RHC 217451 - DECISAO

RHC 217451 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos dados concretos constantes dos autos: homicídio qualificado cometido com arma de fogo (três disparos), motivação e modo de ação graves que afetam a ordem pública, além do risco de reiteração delitiva evidenciado por ocorrências anteriores e por ao menos duas ações penais em curso; assim, não se vislumbrou possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MARCILIO LENCINA GOULART JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contumácia Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contumácia Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCILIO LENCINA GOULART JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos dados concretos constantes dos autos: homicídio qualificado cometido com arma de fogo (três disparos), motivação e modo de ação graves que afetam a ordem pública, além do risco de reiteração delitiva evidenciado por ocorrências anteriores e por ao menos duas ações penais em curso; assim, não se vislumbrou possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente