REsp 2176935 - DECISAO

REsp 2176935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e o acórdão recorrido mostrou-se em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que não caberia conhecer do recurso especial na via eleita.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Apelada: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quesitação, Nulidade De Quesito, Contraditório, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Quesitação Nulidade De Quesito Contraditório Soberania Dos Veredictos +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrida

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quesitação da qualificadora 'recurso que dificultou a defesa do ofendido'
  2. 2 possível inovação da tese defensiva em tréplica e ofensa ao contraditório
  3. 3 soberania dos veredictos no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e o acórdão recorrido mostrou-se em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que não caberia conhecer do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.