HC 997542 - DECISAO

HC 997542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque, na hipótese, as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou implicariam supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção excepcional desta Corte; ademais, não se verificou decisão do Júri manifestamente dissociada das provas nos autos.

Parties
Paciente: VINICIUS SOUSA DE PAULO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Confissão Extrajudicial, Nulidade Da Instrução, Supressão De Instância, Honorários Do Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Soberania Dos Veredictos Do Júri Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Confissão Extrajudicial +3 more

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Parties

VINICIUS SOUSA DE PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 preclusão de nulidades não suscitadas em tempo oportuno (perícia no celular)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque, na hipótese, as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou implicariam supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção excepcional desta Corte; ademais, não se verificou decisão do Júri manifestamente dissociada das provas nos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 37/39).
  • Não conheço do presente habeas corpus.