HC 1020002 - DECISAO

HC 1020002 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com documentos que comprovem as alegações, tornando impossível verificar a competência desta Corte (CF, art. 105) e o exame da matéria pelo tribunal a quo; com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, não se conhece o pedido e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RENAN SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pena Base, Provas Insuficientes, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, In Dubio Pro Reo, Art. 66 Do Código Penal, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pena Base Provas Insuficientes Devido Processo Legal Ampla Defesa +4 more

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Parties

RENAN SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas
  2. 2 violação do devido processo legal, ampla defesa e in dubio pro reo
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal e pedido de redução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com documentos que comprovem as alegações, tornando impossível verificar a competência desta Corte (CF, art. 105) e o exame da matéria pelo tribunal a quo; com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, não se conhece o pedido e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.