AREsp 2856673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao relator deixar de conhecer de recurso inadmissível.

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Parties
Agravante: THALES RIBEIRO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Fixação Da Pena Base
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Fixação Da Pena Base

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Parties

THALES RIBEIRO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 limites da atuação do STJ frente à valoração de provas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao relator deixar de conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.