AREsp 2883938 - DECISAO

AREsp 2883938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão de pronúncia que incluiu as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV do CP foi adequadamente fundamentada perante o juízo de admissibilidade, havendo indícios suficientes (depoimentos e elementos do inquérito) que justificam submeter a matéria ao Tribunal do Júri, não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR BARBOSA DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: FRANCISCO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Emprego De Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Art. 121, § 2º, II E IV, CP, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Emprego De Recurso Que Impossibilitou a Defesa +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

FRANCISCO FERREIRA LIMA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Possibilidade de exclusão, na pronúncia, das qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV do CP por serem manifestamente improcedentes
  3. 3 Alcance probatório da pronúncia fundada em depoimentos e elementos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão de pronúncia que incluiu as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV do CP foi adequadamente fundamentada perante o juízo de admissibilidade, havendo indícios suficientes (depoimentos e elementos do inquérito) que justificam submeter a matéria ao Tribunal do Júri, não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.