AREsp 2959873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento, porque o reconhecimento da qualificadora do perigo comum pelos jurados teve respaldo em provas (laudo pericial e depoimentos sobre condução em contramão, alta velocidade e consumo de álcool em via movimentada), não sendo manifesto o desacerto entre veredito e prova; a exclusão da qualificadora exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações de divergência jurisprudencial quanto à compatibilidade entre perigo comum e dolo eventual não foram debatidas pelo Tribunal de origem, estando preclusas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Manoel Rosa Ferreira; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora De Perigo Comum, Dolo Eventual, Soberania Do Júri, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora De Perigo Comum Dolo Eventual Soberania Do Júri Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Manoel Rosa Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do perigo comum (art. 121, §2º, III, CP)
  2. 2 incompatibilidade entre qualificadora de perigo comum e dolo eventual
  3. 3 soberania do Tribunal do Júri e limites do controle revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento, porque o reconhecimento da qualificadora do perigo comum pelos jurados teve respaldo em provas (laudo pericial e depoimentos sobre condução em contramão, alta velocidade e consumo de álcool em via movimentada), não sendo manifesto o desacerto entre veredito e prova; a exclusão da qualificadora exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações de divergência jurisprudencial quanto à compatibilidade entre perigo comum e dolo eventual não foram debatidas pelo Tribunal de origem, estando preclusas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial