HC 1026895 - DECISAO

HC 1026895 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por instrução deficitária (ausência do inteiro teor do decisum impugnado e falta de prova pré-constituída necessária ao writ) e, quanto ao mérito das alegações, o Tribunal de origem corretamente rechaçou a nulidade da prova extraída do celular porque o aparelho foi apreendido em diligência relativa a indivíduo foragido e o acesso decorreu após visualização de notificações na tela indicando crime e sem oposição do proprietário; ademais, há conjunto probatório (mensagens, áudios, laudos e depoimentos) que permite concluir pela existência de indícios suficientes para manutenção da pronúncia e das qualificadoras em juízo de cognição não exauriente, não...

Parties
Paciente: JONATAS DE MATOS BORGES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Instrução Deficitária (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido por instrução deficitária; liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Ilegitimidade De Prova, Quebra De Sigilo De Dados, Art. 121 CP, Art. 157 CPP, Art. 413 CPP, Art. 414 CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Instrução Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Ilegitimidade De Prova Quebra De Sigilo De Dados Art. 121 CP Art. 157 CPP +4 more

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Parties

JONATAS DE MATOS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Instrução Deficitária (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova obtida em aparelho celular acessado pela polícia sem autorização judicial
  2. 2 existência de indícios suficientes para manutenção da pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por instrução deficitária (ausência do inteiro teor do decisum impugnado e falta de prova pré-constituída necessária ao writ) e, quanto ao mérito das alegações, o Tribunal de origem corretamente rechaçou a nulidade da prova extraída do celular porque o aparelho foi apreendido em diligência relativa a indivíduo foragido e o acesso decorreu após visualização de notificações na tela indicando crime e sem oposição do proprietário; ademais, há conjunto probatório (mensagens, áudios, laudos e depoimentos) que permite concluir pela existência de indícios suficientes para manutenção da pronúncia e das qualificadoras em juízo de cognição não exauriente, não...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por instrução deficitária; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Não conheço do presente habeas corpus