REsp 2221030 - DECISAO

REsp 2221030 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a compatibilidade entre a qualificadora do motivo fútil e a do feminicídio por possuírem naturezas distintas (subjetiva e objetiva), e por isso incide a Súmula 83/STJ, levando ao não conhecimento do recurso especial apresentado pela defesa.

Parties
Recorrente: UEDERSON APARECIDO ANANIAS DE MOURA; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 83/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Qualificadoras, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Lei 14.994/2024, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Qualificadoras Pronúncia Tribunal Do Júri Lei 14.994/2024 +1 more

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Parties

UEDERSON APARECIDO ANANIAS DE MOURA

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da qualificadora do motivo fútil com a qualificadora/fato típico feminicídio
  2. 2 alcance temporal e aplicabilidade da Lei 14.994/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 limites da exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a compatibilidade entre a qualificadora do motivo fútil e a do feminicídio por possuírem naturezas distintas (subjetiva e objetiva), e por isso incide a Súmula 83/STJ, levando ao não conhecimento do recurso especial apresentado pela defesa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com base na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.