REsp 2104553 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese de impossibilidade de aumento da pena com fundamento no art. 580 do CPP não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, estando preclusa; ademais, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para afastar as valorações negativas (vetoriais) feitas pelo juiz de primeiro grau, de modo que restabeleceu‑se a avaliação de primeiro grau e determinou‑se o refazimento da dosimetria, não sendo possível nesta instância o reexame do probatório em confronto com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Douglas Ribeiro Schneider; Corréu: Pedro Matheus Anastácio de Oliveira; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do CPP, Preclusão, Individualização Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Art. 580 Do CPP Preclusão Individualização Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Douglas Ribeiro Schneider

Agravante

Pedro Matheus Anastácio de Oliveira

Corréu

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 580 do CPP (alegação de impossibilidade de aumento da pena)
  2. 2 preclusão por não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial
  3. 3 ausência de fundamentação concreta do tribunal estadual para afastar vetoriais negativos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de impossibilidade de aumento da pena com fundamento no art. 580 do CPP não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, estando preclusa; ademais, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para afastar as valorações negativas (vetoriais) feitas pelo juiz de primeiro grau, de modo que restabeleceu‑se a avaliação de primeiro grau e determinou‑se o refazimento da dosimetria, não sendo possível nesta instância o reexame do probatório em confronto com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a avaliação das circunstâncias judiciais feita pelo juiz de primeiro grau.