HC 1031323 - DECISAO

HC 1031323 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a condenação definitiva já transitada em julgado, para a qual o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO DE BRITO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.134777-2/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Cadeia De Custódia Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO ANTONIO DE BRITO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.134777-2/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a condenação definitiva já transitada em julgado, para a qual o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.