AREsp 2977086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, em razão da prática do homicídio na presença de duas descendentes (uma criança de 5 anos e uma adolescente), circunstância que evidencia especial reprovabilidade da conduta e justifica fração superior ao mínimo legal; aplicação da Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: PEDRO VAGNER MENDES FERREIRA; Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Dosimetria Da Pena Agravantes Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Da Pena

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Parties

PEDRO VAGNER MENDES FERREIRA

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 68 do Código Penal por majoração da causa de aumento além do mínimo legal
  2. 2 adequação da fundamentação para fixação da fração de aumento da pena em razão da presença de descendentes da vítima
  3. 3 obstáculo de admissibilidade representado pela Súmula n. 83 do STJ e aplicação da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, em razão da prática do homicídio na presença de duas descendentes (uma criança de 5 anos e uma adolescente), circunstância que evidencia especial reprovabilidade da conduta e justifica fração superior ao mínimo legal; aplicação da Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.