AREsp 2932539 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF, e porque a tentativa de complementar as razões em sede regimental é extemporânea, já que os requisitos de admissibilidade devem estar presentes ao tempo do ajuizamento, sob pena de preclusão.

Parties
Agravante: RAFAEL MARIANO DA SILVA REIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência Formal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Qualificado Sentença De Pronúncia Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência Formal Preclusão

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARIANO DA SILVA REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de complementação de razões em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF, e porque a tentativa de complementar as razões em sede regimental é extemporânea, já que os requisitos de admissibilidade devem estar presentes ao tempo do ajuizamento, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.