REsp 2216668 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade (art. 59 CP), por reconhecer que a premeditação e a frieza na execução do delito são elementos que transcendem as elementares do crime de ocultação de cadáver e justificam a majoração da pena-base, determinando ao Tribunal de origem o consequente redimensionamento da reprimenda; manteve-se, porém, que a pretensão de aplicar a agravante do art. 61, II, "e", do CP ao crime praticado contra companheira esbarra na Súmula 83/STJ e não foi acolhida.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação E Frieza, Agravante Do Art. 61, II, "e", Do Código Penal, União Estável, Analogia in Malam Partem, Tema Repetitivo N. 1.318/stj
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação E Frieza Agravante Do Art. 61, Ii, "e", Do Código Penal +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da valoração negativa da culpabilidade previsto no art. 59 do Código Penal
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "e", do Código Penal em crime praticado contra companheira
  3. 3 possibilidade de analogia in malam partem para estender agravante ao parceiro de união estável

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade (art. 59 CP), por reconhecer que a premeditação e a frieza na execução do delito são elementos que transcendem as elementares do crime de ocultação de cadáver e justificam a majoração da pena-base, determinando ao Tribunal de origem o consequente redimensionamento da reprimenda; manteve-se, porém, que a pretensão de aplicar a agravante do art. 61, II, "e", do CP ao crime praticado contra companheira esbarra na Súmula 83/STJ e não foi acolhida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal.
  • Determinar ao Tribunal de origem o consequente redimensionamento da reprimenda.