HC 847017 - ACORDAO

HC 847017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos foi válida diante da pluralidade de patronos e da ausência de pedido expresso de publicação exclusiva, o advogado intimado que faleceu não era o único habilitado, e não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade dos atos processuais.

Parties
Agravante: JOSE ABILIO FERRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Denegatória/agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Intimação De Advogado, Pluralidade De Patronos, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Desaforamento
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Intimação De Advogado Pluralidade De Patronos Nulidade Processual Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief) Desaforamento

Case Brief

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Parties

JOSE ABILIO FERRO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Denegatória/agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação realizada em nome de apenas um dos advogados constituídos
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para anulação de atos processuais
  3. 3 efeito do substabelecimento com reserva de poderes sobre a regularidade das intimações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos foi válida diante da pluralidade de patronos e da ausência de pedido expresso de publicação exclusiva, o advogado intimado que faleceu não era o único habilitado, e não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade dos atos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental