AREsp 2994365 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), restando incidido o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WANDRAS ROSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

WANDRAS ROSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (impedimento por reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), restando incidido o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.