AREsp 2997070 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JESSYKA CAMPOS FERREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Estupro De Vulnerável, Tortura, Falsidade Ideológica, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JESSYKA CAMPOS FERREIRA DA SILVA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
- 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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