REsp 2194833 - ACORDAO

REsp 2194833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória não indicou expressamente o valor mínimo pretendido a título de indenização por danos morais, o que inviabiliza sua fixação na esfera penal; a exceção relativa a crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica ao agravante, pois a qualificadora correspondente foi afastada em seu caso.

Parties
Agravante: HASSAN MAHMUD HUSSEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reparação Por Dano Moral, Indicação De Valor Na Denúncia, Tema 983/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Homicídio Qualificado Reparação Por Dano Moral Indicação De Valor Na Denúncia Tema 983/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HASSAN MAHMUD HUSSEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa do valor mínimo pleiteado na denúncia inviabiliza a fixação de indenização por danos morais na esfera penal
  2. 2 Aplicabilidade da exceção prevista no Tema 983/STJ (casos de violência doméstica contra a mulher) ao caso concreto
  3. 3 Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória não indicou expressamente o valor mínimo pretendido a título de indenização por danos morais, o que inviabiliza sua fixação na esfera penal; a exceção relativa a crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica ao agravante, pois a qualificadora correspondente foi afastada em seu caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento da indenização por danos morais em relação ao agravante.