AREsp 3021952 - DECISAO

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Mantida a pronúncia porque, no juízo de admissibilidade (pronúncia), existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria segundo o acervo probatório (depoimentos das vítimas e testemunha), a desclassificação exigiria prova nítida e indiscutível da inexistência de animus necandi, e o reexame de provas para reformar tal conclusão é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EVILAZIO NEVES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Pronúncia, Desclassificação, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Desistência Voluntária, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa Pronúncia Desclassificação Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate +4 more

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Parties

EVILAZIO NEVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia por tentativa de homicídio qualificado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal diante da alegada ausência de animus necandi
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a pronúncia porque, no juízo de admissibilidade (pronúncia), existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria segundo o acervo probatório (depoimentos das vítimas e testemunha), a desclassificação exigiria prova nítida e indiscutível da inexistência de animus necandi, e o reexame de provas para reformar tal conclusão é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.