RHC 224274 - DECISAO

RHC 224274 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do recurso em sentido estrito), pela preclusão das matérias suscitadas em razão da pronúncia com trânsito em julgado e pela inviabilidade de apreciação de questões fático-probatórias na via eleita.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DA SILVA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Preclusão, Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Dolo, Culpabilidade, Prova Pré Constituída, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual Preclusão +6 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ofensa a garantias constitucionais
  3. 3 ausência de dolo e culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do recurso em sentido estrito), pela preclusão das matérias suscitadas em razão da pronúncia com trânsito em julgado e pela inviabilidade de apreciação de questões fático-probatórias na via eleita.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.