HC 1038975 - DECISAO

HC 1038975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; adicionalmente, mesmo examinando o mérito sumariamente, o acórdão de origem demonstrou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para o oferecimento da ação penal, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos dispositivos legais aplicáveis, razão pela qual a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ RAMOS CÂNDIDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Coacusado: LUCAS VICENTE MORAIS PACIÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido De Liminar Prejudicado; Ordem Denegada
Outcome
Não conhecer da impetração; pedido de liminar prejudicado; denegada a ordem
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prova Emprestada, Ouvir Dizer, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

JOSÉ RAMOS CÂNDIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

LUCAS VICENTE MORAIS PACIÊNCIA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido De Liminar Prejudicado; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de justa causa para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade ou ausência de indícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; adicionalmente, mesmo examinando o mérito sumariamente, o acórdão de origem demonstrou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para o oferecimento da ação penal, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos dispositivos legais aplicáveis, razão pela qual a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Não conhecer da impetração; pedido de liminar prejudicado; denegada a ordem

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Pedido de liminar prejudicado