REsp 2229979 - DECISAO

REsp 2229979 - DECISAO

O STJ restabeleceu a decisão de pronúncia na íntegra porque, diante do conjunto fático-probatório, a exclusão da qualificadora do motivo fútil pelo Tribunal estadual não se mostrou manifestamente procedente; tratando-se de juízo de admissibilidade, a aferição definitiva da qualificadora compete ao Tribunal do Júri salvo quando inequivocamente improcedente, o que não ocorreu no caso.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido (acusado): MAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Legítima Defesa Tribunal Do Júri Súmula 568/stj

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

MAGNO

Recorrido (acusado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de indícios suficientes de autoria para sustentar a pronúncia
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa
  3. 3 exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a decisão de pronúncia na íntegra porque, diante do conjunto fático-probatório, a exclusão da qualificadora do motivo fútil pelo Tribunal estadual não se mostrou manifestamente procedente; tratando-se de juízo de admissibilidade, a aferição definitiva da qualificadora compete ao Tribunal do Júri salvo quando inequivocamente improcedente, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer in totum a decisão de pronúncia de fls. 801-814.
  • Publique-se.