AREsp 2830184 - DECISAO

AREsp 2830184 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a exclusão da qualificadora do motivo fútil demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, razão pela qual teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema n. 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmula N. 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX da Constituição Federal e Tema n. 339 do STF
  2. 2 manutenção da decisão de pronúncia e impossibilidade de exclusão de qualificadora sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a exclusão da qualificadora do motivo fútil demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, razão pela qual teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema n. 181 do STF).

Court Disposition

recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.