HC 1031281 - DECISAO

HC 1031281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, concluiu que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas, havendo materialidade e elementos testemunhais que justificam a condenação, logo não há fundamento para anular o julgamento ou rever o acervo fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: GILMAR GUEDES JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária Às Provas Dos Autos, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária Às Provas Dos Autos Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

GILMAR GUEDES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, concluiu que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas, havendo materialidade e elementos testemunhais que justificam a condenação, logo não há fundamento para anular o julgamento ou rever o acervo fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.