AREsp 2968442 - DECISAO

AREsp 2968442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (para, por exemplo, manter condenação ou impedir novo julgamento quanto à desclassificação para infanticídio), providência vedada nesta via recursal pela Súmula n. 7/STJ, sendo impossível a correta apreciação da matéria sem reexame probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Infanticídio, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Estado Puerperal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Infanticídio Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Estado Puerperal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio para infanticídio e necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 incidência do estado puerperal na imputabilidade/qualificação do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (para, por exemplo, manter condenação ou impedir novo julgamento quanto à desclassificação para infanticídio), providência vedada nesta via recursal pela Súmula n. 7/STJ, sendo impossível a correta apreciação da matéria sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.