AREsp 3028881 - DECISAO

AREsp 3028881 - DECISAO

O agravo não reúne pressupostos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, tampouco indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, repetindo vícios já identificados no recurso do coautor; diante disso aplica-se o óbice previsto no art. 932, III, CPC e nas Súmulas 182/STJ e 284/STF, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DANIEL DE ALMEIDA VIEIRA; Réu: DOUGLAS DE ALMEIDA VIEIRA; Réu: RYAN KENNEDY PEREIRA DE SOUSA; Réu: RAIMUNDO VITOR LIMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE ALMEIDA VIEIRA

Agravante

DOUGLAS DE ALMEIDA VIEIRA

Réu

RYAN KENNEDY PEREIRA DE SOUSA

Réu

RAIMUNDO VITOR LIMA DE SOUSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 Se o agravo reúne pressupostos de admissibilidade, em especial impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não reúne pressupostos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, tampouco indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, repetindo vícios já identificados no recurso do coautor; diante disso aplica-se o óbice previsto no art. 932, III, CPC e nas Súmulas 182/STJ e 284/STF, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.