AREsp 3021529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia encontra amparo em indícios de autoria e prova da materialidade constantes dos autos; a exclusão da qualificadora demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, a controvérsia deve ser submetida ao Tribunal do Júri, sendo a pronúncia juízo de admissibilidade que não exige certeza plena sobre a qualificadora.

Parties
Agravante / Acusado: NATANAEL BARBARA SILVA; Recorrido / Autor Das Contrarrazões: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora De Motivo Torpe, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora De Motivo Torpe Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NATANAEL BARBARA SILVA

Agravante / Acusado

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Recorrido / Autor Das Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora de motivo torpe na sentença de pronúncia
  2. 2 Alcance da pronúncia como juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia encontra amparo em indícios de autoria e prova da materialidade constantes dos autos; a exclusão da qualificadora demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, a controvérsia deve ser submetida ao Tribunal do Júri, sendo a pronúncia juízo de admissibilidade que não exige certeza plena sobre a qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.