RHC 222645 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela fuga do acusado e sua permanência em local incerto por mais de três anos, o que revela a necessidade de garantia da aplicação da lei penal; além disso, a alegação de ausência de revisão nonagesimal foi afastada tendo em vista que a última revisão ocorreu há menos de 90 dias, e o pedido relativo a excesso de prazo não foi conhecido por configurar supressão de instância, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: José Inácio Pereira de Sousa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

José Inácio Pereira de Sousa

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Existência de fundamentação contemporânea e idônea do decreto prisional
  3. 3 Alegada ausência de revisão nonagesimal da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela fuga do acusado e sua permanência em local incerto por mais de três anos, o que revela a necessidade de garantia da aplicação da lei penal; além disso, a alegação de ausência de revisão nonagesimal foi afastada tendo em vista que a última revisão ocorreu há menos de 90 dias, e o pedido relativo a excesso de prazo não foi conhecido por configurar supressão de instância, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.