REsp 2174046 - DECISAO

REsp 2174046 - DECISAO

Havendo suporte probatório mínimo nos autos para a imputação da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia, o corte do referido elemento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e manter a qualificadora do motivo fútil na pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Fútil, Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa, Pronúncia, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Fútil Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Pronúncia Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa na decisão de pronúncia
  2. 2 Limites do juízo de pronúncia e necessidade de suporte probatório mínimo segundo art. 413 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo suporte probatório mínimo nos autos para a imputação da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia, o corte do referido elemento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e manter a qualificadora do motivo fútil na pronúncia.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Recurso em Sentido Estrito n. 0008985-25.2018.8.11.0040 e manter a qualificadora relacionada ao motivo fútil na decisão de pronúncia.