REsp 2198950 - DECISAO

REsp 2198950 - DECISAO

A qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal foi afastada porque a decisão de pronúncia incluiu-a sem que a denúncia descrevesse minimamente as circunstâncias fáticas que justificariam sua incidência, violando a exigência de correlação entre acusação e pronúncia (art. 384 do CPP e art. 93, IX, CF); havendo falta de fundamentação idônea na peça acusatória, impõe-se o decote da qualificadora, por ausência de correlação, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo quando a qualificadora estiver legitimamente arguida na denúncia.

Parties
Recorrente: EDUARDO DOS SANTOS; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Sede De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal da decisão de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal, Pronúncia, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Pronúncia, Manifesta Improcedência De Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do Código Penal Pronúncia Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Pronúncia Manifesta Improcedência De Qualificadora

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Sede De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 necessidade de correlação entre denúncia e decisão de pronúncia
  3. 3 critério de exclusão das qualificadoras por manifesta improcedência

Ratio Decidendi

A qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal foi afastada porque a decisão de pronúncia incluiu-a sem que a denúncia descrevesse minimamente as circunstâncias fáticas que justificariam sua incidência, violando a exigência de correlação entre acusação e pronúncia (art. 384 do CPP e art. 93, IX, CF); havendo falta de fundamentação idônea na peça acusatória, impõe-se o decote da qualificadora, por ausência de correlação, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo quando a qualificadora estiver legitimamente arguida na denúncia.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal da decisão de pronúncia.

Orders

  • Afastar a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal da decisão de pronúncia.
  • Publique-se e intimem-se.