HC 1031436 - DECISAO

HC 1031436 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a pronúncia está fundada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP art. 413) e porque a desclassificação para homicídio culposo implicaria reexame do acervo probatório, vedado nesta via pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostra manifestamente improcedente na fase de pronúncia e deve ser decidida pelo Tribunal do Júri, não havendo flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ERICK KAUE MOTA PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Providenciou Parecer Pela Denegação Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Desclassificação Para Homicídio Culposo Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ERICK KAUE MOTA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Providenciou Parecer Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de homicídio para a modalidade culposa na fase de pronúncia
  2. 2 afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na pronúncia
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a pronúncia está fundada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP art. 413) e porque a desclassificação para homicídio culposo implicaria reexame do acervo probatório, vedado nesta via pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostra manifestamente improcedente na fase de pronúncia e deve ser decidida pelo Tribunal do Júri, não havendo flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus