HC 1050254 - DECISAO

HC 1050254 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão plena; afastou-se a nulidade relativa à formação do Conselho de Sentença por ausência de prova de repetição de jurados e por preclusão; o veredito não se mostrou manifestamente contrário às provas, de modo que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; mantiveram-se entendimentos sobre dosimetria exceto que, de ofício, o Tribunal Superior reconheceu a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, determinando que a Corte local proceda aos ajustes na reprimenda.

Parties
Paciente: JULIANO DYONAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, determinando que a Corte local proceda aos devidos ajustes na reprimenda.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Legítima Defesa Putativa, Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Jurado Profissional, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Confissão Qualificada, Concurso Material Vs. Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Legítima Defesa Putativa Homicídio Privilegiado +6 more

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Parties

JULIANO DYONAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por repetição de jurados (jurado profissional) e aplicação dos arts. 425 e 426 do CPP
  2. 2 alegação de decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, CPP) e fundada na tese de legítima defesa putativa
  3. 3 reconhecimento de homicídio privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão plena; afastou-se a nulidade relativa à formação do Conselho de Sentença por ausência de prova de repetição de jurados e por preclusão; o veredito não se mostrou manifestamente contrário às provas, de modo que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; mantiveram-se entendimentos sobre dosimetria exceto que, de ofício, o Tribunal Superior reconheceu a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, determinando que a Corte local proceda aos ajustes na reprimenda.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, determinando que a Corte local proceda aos devidos ajustes na reprimenda.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  • Determinar que a Corte local proceda aos devidos ajustes na reprimenda