HC 1030058 - ACORDAO

HC 1030058 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque, à primeira análise, não há ilegalidade manifesta que autorize a mitigação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentaram fundamentação suficiente e idônea para a decretação da prisão preventiva (gravidade concreta, fuga do distrito da culpa, ausência de intimação pessoal por desatualização de endereço), e questões sobre regime e princípio da homogeneidade demandam dilação probatória e análise pelo tribunal de origem, não sendo passíveis de solução na via estreita do habeas corpus preliminar.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE ALMEIDA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Princípio Da Homogeneidade, Regime Semiaberto, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Princípio Da Homogeneidade Regime Semiaberto +2 more

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Parties

JEFFERSON DE ALMEIDA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Validade da custódia diante da fuga do distrito da culpa

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque, à primeira análise, não há ilegalidade manifesta que autorize a mitigação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentaram fundamentação suficiente e idônea para a decretação da prisão preventiva (gravidade concreta, fuga do distrito da culpa, ausência de intimação pessoal por desatualização de endereço), e questões sobre regime e princípio da homogeneidade demandam dilação probatória e análise pelo tribunal de origem, não sendo passíveis de solução na via estreita do habeas corpus preliminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar