REsp 2196710 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, apontando de modo genérico e amplo a violação de vários textos normativos, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Associação Criminosa, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Fraude Processual Associação Criminosa Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por falta de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, apontando de modo genérico e amplo a violação de vários textos normativos, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.