AREsp 2910059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo §1.º do art. 1.021 CPC (aplicável pelo art. 3.º do CPP) e pelo princípio da dialeticidade, todos os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; argumentos genéricos e impugnação tardia (apresentada apenas no agravo regimental) são insuficientes e atraem a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO ANTÔNIO FALQUETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sequestro, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Interno Homicídio Qualificado Sequestro Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

FABIANO ANTÔNIO FALQUETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se as razões do recurso especial exigem reapreciação de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se a impugnação realizada apenas no agravo regimental constitui inovação recursal e afasta a incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo §1.º do art. 1.021 CPC (aplicável pelo art. 3.º do CPP) e pelo princípio da dialeticidade, todos os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; argumentos genéricos e impugnação tardia (apresentada apenas no agravo regimental) são insuficientes e atraem a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial