RHC 227915 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado há mais de dois anos, tanto a paciente quanto a Defensoria foram devidamente intimadas, não havendo vício na intimação que autorizasse a reabertura de prazo recursal; a inércia da defesa regularmente intimada não configura cerceamento de defesa passível de anular o trânsito em julgado, sendo vedada a nulidade de algibeira e prevalecendo os princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e da preclusão temporal.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Habeas Corpus n. 0011457-33.2025.8.04.9001); Ofendido: Arnaldo Vieira Pedrozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Deficiência Técnica Da Defesa, Nulidade De Algibeira, Trânsito Em Julgado, Intimação, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Deficiência Técnica Da Defesa Nulidade De Algibeira Trânsito Em Julgado Intimação +2 more

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Parties

MARIA JOSE SOUSA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Habeas Corpus n. 0011457-33.2025.8.04.9001)

Órgão Julgador

Arnaldo Vieira Pedrozo

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade absoluta por cerceamento de defesa e deficiência técnica em razão de perda de prazo recursal pela Defensoria Pública
  2. 2 Se é possível desconstituir o trânsito em julgado ocorrido há mais de dois anos
  3. 3 Se deve ser restabelecido o prazo recursal ou reconhecida nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado há mais de dois anos, tanto a paciente quanto a Defensoria foram devidamente intimadas, não havendo vício na intimação que autorizasse a reabertura de prazo recursal; a inércia da defesa regularmente intimada não configura cerceamento de defesa passível de anular o trânsito em julgado, sendo vedada a nulidade de algibeira e prevalecendo os princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e da preclusão temporal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.