RHC 221147 - ACORDAO

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Não houve demonstração de constrangimento ilegal ou excesso de prazo imputável ao Estado; a prisão preventiva foi convalidada como motivada, o processo apresenta complexidade e envolve quatro réus, não havendo atos procrastinatórios, e é aplicável a Súmula 21/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: FABRICIO IRANI DE ALBUQUERQUE BEUTER; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento ao recurso em habeas corpus).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21/stj Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FABRICIO IRANI DE ALBUQUERQUE BEUTER

Paciente/recorrente

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal ou excesso de prazo imputável ao Estado; a prisão preventiva foi convalidada como motivada, o processo apresenta complexidade e envolve quatro réus, não havendo atos procrastinatórios, e é aplicável a Súmula 21/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento ao recurso em habeas corpus).

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.