HC 1039810 - DECISAO

HC 1039810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as qualificadoras da pronúncia não se mostram manifestamente destituídas de amparo nos autos; existem indícios e provas testemunhais suficientes, ao menos em tese, para submetê-las ao exame do Conselho de Sentença, e sua exclusão nesta fase usurpador da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JOSÉ EDILSON DA SILVA CORDEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ EDILSON DA SILVA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção das qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV do CP na sentença de pronúncia
  2. 2 Se discussão anterior afasta ou não o motivo fútil
  3. 3 Configuração do recurso que dificultou a defesa (surpresa/inopino)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as qualificadoras da pronúncia não se mostram manifestamente destituídas de amparo nos autos; existem indícios e provas testemunhais suficientes, ao menos em tese, para submetê-las ao exame do Conselho de Sentença, e sua exclusão nesta fase usurpador da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.