AREsp 2967592 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não indicou de forma específica os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido; não houve violação do princípio da colegialidade ao ato de não conhecer recurso inadmissível.

Parties
Agravante: DECIO DUARTE DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182/stj E 284/stf
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

DECIO DUARTE DO NASCIMENTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indicação específica de dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica da decisão agravada e princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Eventual violação do princípio da colegialidade pela Presidência do STJ ao não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não indicou de forma específica os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido; não houve violação do princípio da colegialidade ao ato de não conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento do agravo regimental.