AREsp 3050325 - DECISAO

AREsp 3050325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de intempestividade (protocolo após o prazo legal de 15 dias). Subsidiariamente, mesmo superada a questão formal, o pedido não prosperaria, pois a decisão do Tribunal de Justiça concluiu que o veredicto não era manifestamente contrário às provas e seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KAYNA LACERDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
agravo conhecido; não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Dosimetria Da Pena, Intempestividade Recursal, Súmula 7/stj E Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) Dosimetria Da Pena Intempestividade Recursal Súmula 7/stj E Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

KAYNA LACERDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 possibilidade de anulação da decisão do júri por suposta contrariedade manifesta às provas
  3. 3 manutenção ou afastamento das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de intempestividade (protocolo após o prazo legal de 15 dias). Subsidiariamente, mesmo superada a questão formal, o pedido não prosperaria, pois a decisão do Tribunal de Justiça concluiu que o veredicto não era manifestamente contrário às provas e seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por KAYNA LACERDA por intempestividade (protocolado fora do prazo de 15 dias).
  • Intimem-se.