AREsp 2753378 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo regimental foi considerado desprovido por impugnação deficiente.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANDRE BATISTA DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS ANDRE BATISTA DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo regimental foi considerado desprovido por impugnação deficiente.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Dispensada a oitiva da parte agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment