AREsp 2913145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), tendo as instâncias ordinárias constatado inexistência de indícios suficientes e ausência de prova judicial que corrobore a prova inquisitiva, o que inviabiliza a pronúncia nos termos do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Acusado: JULIO CESAR; Acusado: ULIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Despronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Prova Inquisitorial Vs Prova Judicial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Despronúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 155 Do Código De Processo Penal Prova Inquisitorial Vs Prova Judicial

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

JULIO CESAR

Acusado

ULIAN

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), tendo as instâncias ordinárias constatado inexistência de indícios suficientes e ausência de prova judicial que corrobore a prova inquisitiva, o que inviabiliza a pronúncia nos termos do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial.