HC 1044698 - ACORDAO

HC 1044698 - ACORDAO

Por ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da alegação de excesso de prazo na custódia cautelar, seria necessária a supressão de instância para que o STJ analisasse a matéria; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO PEDRO BERNARDES AGUIAR DE OLIVEIRA; Requerente Do Desaforamento: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desaforamento, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties

JOÃO PEDRO BERNARDES AGUIAR DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Estadual

Requerente Do Desaforamento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da alegação de excesso de prazo na custódia cautelar, seria necessária a supressão de instância para que o STJ analisasse a matéria; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da impetração