HC 1057308 - DECISAO

HC 1057308 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por constituir reiteração de pedido já apreciado (HC n. 1.013.668/PE) e por haver simultânea interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e desvirtuando o sistema recursal; portanto, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: GABRIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Apelante: PAULO DE SOUZA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade De Prova Pericial, Quebra De Sigilo De Dados, Reiteração De Writ, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade
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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Impetrante/paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

PAULO DE SOUZA HENRIQUE

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Laudo Pericial n. 28.931/2017 por ausência de autorização judicial na origem
  2. 2 requisitação ex officio pela autoridade policial e autorização posterior por juízo manifestamente incompetente
  3. 3 incompetência do juízo que deferiu a quebra de sigilo de dados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por constituir reiteração de pedido já apreciado (HC n. 1.013.668/PE) e por haver simultânea interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e desvirtuando o sistema recursal; portanto, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.