AREsp 3037291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação estava amparada em elementos probatórios, sobretudo depoimentos de testemunhas oculares; a tese de legítima defesa foi submetida ao plenário e rejeitada pelos jurados, de modo que o reconhecimento da pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ); além disso, não há previsão de sustentação oral no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS LEONARDO CARVALHO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Legítima Defesa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

CARLOS LEONARDO CARVALHO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  2. 2 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas
  3. 3 Reconhecimento da legítima defesa e necessidade de revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação estava amparada em elementos probatórios, sobretudo depoimentos de testemunhas oculares; a tese de legítima defesa foi submetida ao plenário e rejeitada pelos jurados, de modo que o reconhecimento da pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ); além disso, não há previsão de sustentação oral no agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental