AREsp 3021562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da qualificação penal (desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal) demandaria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de Justiça concluiu corretamente pela existência de elementos que não excluem o animus necandi, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desclassificação Do Delito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Pronúncia, Animus Necandi, Qualificadora De Surpresa, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Desclassificação Do Delito Reexame De Provas Súmula 7/stj Pronúncia Animus Necandi +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar homicídio qualificado para lesão corporal sem reexame de provas
  2. 2 Se a desclassificação por ausência de animus necandi pode ser apreciada sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça vincula o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da qualificação penal (desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal) demandaria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de Justiça concluiu corretamente pela existência de elementos que não excluem o animus necandi, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial).