REsp 2184833 - DECISAO

REsp 2184833 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão impugnava valoração de prova e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou de forma tecnicamente suficiente ofensa direta à norma federal (aplicando-se, analogicamente, Súmula 284/STF); ademais, a escolha do quantum na dosimetria integra a discricionariedade vinculada do julgador quando devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: JONATHAN ARAÚJO GRACILIANO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JONATHAN ARAÚJO GRACILIANO DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de qualificadoras (motivo fútil e meio cruel)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do homicídio privilegiado
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime como vetorial negativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão impugnava valoração de prova e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou de forma tecnicamente suficiente ofensa direta à norma federal (aplicando-se, analogicamente, Súmula 284/STF); ademais, a escolha do quantum na dosimetria integra a discricionariedade vinculada do julgador quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.