AREsp 2991615 - DECISAO

AREsp 2991615 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução dos argumentos já apresentados, o que afronta o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sujeita à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER DE OLIVEIRA SOUZA; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Menção Ao Silêncio Do Réu, Dosimetria Da Pena, Impugnação Recursal, Súmulas 5, 7 E 182/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Nulidade Por Menção Ao Silêncio Do Réu Dosimetria Da Pena Impugnação Recursal Súmulas 5, 7 E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 nulidade por menção ao silêncio do réu durante o julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução dos argumentos já apresentados, o que afronta o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sujeita à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.