AREsp 3051858 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: incide a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e o agravante não infirmou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: IVANILDO SEBASTIAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dolo Eventual, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

IVANILDO SEBASTIAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: incide a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e o agravante não infirmou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.