AREsp 2832440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de pessoas, embora realizado sem estrita observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas independentes produzidas em juízo, e a alteração dessa valoração probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRACIANO JUNIOR MOREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRACIANO JUNIOR MOREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de convalidação do reconhecimento por outras provas independentes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de pessoas, embora realizado sem estrita observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas independentes produzidas em juízo, e a alteração dessa valoração probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.